jusbrasil.com.br
14 de Abril de 2021

Artigo 22 e 23 da Lei 13.994/20. O que todo advogado deve entender?

Fernanda Caffarate, Advogado
Publicado por Fernanda Caffarate
há 11 meses

 Há 4 dias atrás escrevi um artigo sobre a nova redação dos artigos 22 e 23, através da publicação da Lei 13.994/2020 modificando a Lei 9.099/95. Desde então não paro de refletir a respeito. Digo isto, pois o Juizado é uma realidade por ter amparo constitucional e por incrível que pareça, tem conseguido existir até hoje, sendo um micro sistema de causas de menor complexidade.

 Quanto mais converso com advogados iniciantes fico indagando sobre os artigos 22 e 23. Vejamos:

Art. 22:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes."(NR)
"Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença."(NR)

 Dizer que somente agora é disposto sobre a concreta audiência virtual de conciliação é não lembrar dos embasamentos legais como o artigo 385 parágrafo 3, artigo 451 parágrafo único e do conhecido 334 parágrafo 4. Significa manifestar que já existe uma previsão acerca da conciliação virtual, mas diante do que estamos enfrentando é que estão tentando colocar de forma mais simbólica o que existia.

 Olhando atentamente percebo que a palavra CABÍVEL deve ser analisada como uma forma de dizer ao advogado e ao judiciário que: o restante do texto só poderá ser aplicada em hipóteses cabíveis. Isto é, em casos não cabíveis, não observará o restante do artigo. Sendo portanto, uma faculdade.

 Além do mais, o artigo 23 menciona somente o DEMANDADO, normalmente sendo uma microempresa ou em alguns casos outra pessoa física, entretanto, como é verificado no artigo 334 parágrafo 4 do Código de Processo Civil, faltou a redação da palavra INJUSTIFICADAMENTE. Nota-se que ao DEMANDADO é uma OBRIGATORIEDADE, mas em relação ao DEMANDANTE pode ser FACULDADE.

 Com isso, o Poder Judiciário terá que observar quem no elo processual é mais vulnerável (normalmente o demandante). Diante do COVID-19 deve se atentar mais ainda. A problemática do tema que está repercutindo, principalmente aos processualistas civis e advogados é: Como adaptar isso?

 Como dito no artigo em que exemplifiquei a mudança da redação, existem pontos positivos e negativos a tal. Principalmente aos vulneráveis, seja economicamente ou socialmente, fica mais complicado demonstrar o benefício que isso carrega em si. É necessário reconhecer que existe uma parcela de indivíduos que possuem dificuldade de obter ferramentas propícias, porém a realidade é outra, é inegável.

 Lembro-me na Graduação quando o professor de processo civil estava ministrando uma aula sobre os Juizados Especiais e foi dito algo relevante que lembrei após uns dias: O processo eletrônico existe e como toda mudança no poder jurisdicional, teve muitos debates e achismos no sentido de ser bom ou ruim. É necessário ver na prática. Somente aplicando é que vamos constatar se deu certo ou não, mas levará um tempo. Precisamos ter paciência. Com o processo eletrônico foi assim, com o novo código de processo civil foi assim, com a reforma trabalhista também e teremos em cada alteração esses debates que irão contribuir para o pensamento crítico, social e jurídico.

 O processo eletrônico já possui cerca de 10 anos a sua implantação e a pergunta feita foi a mesma quanto a publicação do CPC/2015 -"e os advogados mais idosos, como irão aprender de uma hora pra outra?". Um questionamento válido, entretanto, continua existindo e melhorou muito o âmbito jurídico.

 Sobre a AIJ (Audiência de Instrução e Julgamento) nada é falado, mas apesar das possíveis dificuldades poderá ser enfrentado mais para frente!

 O importante é ter um Judiciário que não fique aplicando sanções de forma banal caso a parte não consiga estar presente em uma Audiência, sendo a sua não presença justificada. Deve ser atendido cada caso peculiarmente, uma vez que a questão central é: a audiência não presencial deve ser fomentada, como um instrumento capaz de facilitar a vida processual, todavia, não deve ser imposta com sanções, caso não obtenha a parte presente, sabendo a conjuntura estrutural de cada um.

 Estrutura, o Tribunal pode não ter agora como gostaríamos de ter, mas como todas as mudanças feitas ao longo da história, é possível. Por que não?

 É isso, continuo pensando e esperando...

18 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Cara colega, eu já trabalho de forma autônoma e para a maioria dos meus clientes de forma home Office desde 2017 e essa atualização de nós advogados mais velhos, tem que ser motivada pela OAB. Curiosamente, quando eu abri o meu escritório no centro do Rio de Janeiro em 1995, com uma indenização judicial obtida numa ação, eu fui até uma empresa comprar o meu primeiro computador com o famoso Windows 95 (primeiro da série), a vendedora me garantiu que em um ano, eu veria os processos no computador, não precisaria mais ir ao Fórum pra ver o processo ou para fazer audiência. E acho que a vendedora já até morreu kkkk. continuar lendo

Dr. Gilmar,

de fato os tempos mudaram e com o avanço de novas ferramentas o intuito é esse mesmo. Logicamente que nem todos conseguem ser atendidos, mas creio da necessidade que a OAB poderia auxiliar mais.
Sobre o futuro ser virtualmente, caberá nós esperar. Em 1995 muitas coisas mudaram - a sua prestação de serviço mudou e consequentemente os olhares a isso também. Sendo advogada iniciante sei que não tenho bagagem o suficiente, entretanto, me recordo dos diversos professores que tive na graduação e pós graduação e sempre ouvi dizer sobre a possibilidade do Judiciário atravessar novos rumos quanto a prestação de serviço do Judiciário e dos advogados e hoje, o que tenho percebido é isso mesmo.

Prefiro não pensar em utopia, mas que é possível.

Abraços. continuar lendo

Excelente! Assim como o processo eletrônico foi um marco na advocacia, essa nova realidade também é! Muitos advogados deixarão de atuar por falta de compreensão dessa nova realidade! continuar lendo

Dr, Michel,

obrigada pelo comentário. Realmente, como salientei - é uma realidade e caberá a nós entende-la. Infelizmente, nem todos conseguirão. A OAB seria o órgão ideal para auxiliar nessas atualizações e demandas.

Seguimos juntos, na advocacia contribuindo com o nosso trabalho em busca da justiça!

Um abraço. continuar lendo

Parabéns Fernanda pelo Artigo!
Como você continua pensando sobre o tema, é bom olhar também pelo prisma do Magistrado, que interpreta a lei, fundamentadamente, mas não pode se abster de aplicá-la; sempre há cobrança da parte que não se sente "beneficiada".
No caso específico, é difícil encontrar a palavra que o legislador, inadvertidamente - como geralmente acontece - se esqueceu de incluir, que, no caso do artigo. 23 do dispositivo legal em questão, se trata da palavra por você mencionada, qual seja: "justificadamente".
Assim, ainda que "contrariando" interesses de alguns, na interpretação do artigo, certamente ela, obrigatoriamente, deverá aparecer, sob pena de se colocar em cheque todo o Sistema dos Juizados, por não cumprir o seu papel constitucional de promover a Justiça!
Um Abraço, e, mais uma vez, parabéns por trazer à discussão esse tema tão importante. continuar lendo

Dr. Luiz Antonio,

obrigada por ter lido o meu artigo e ter contribuído através de outro viés, o do Magistrado! Concordo com o seu posicionamento.

Abraços.
Até a próxima! continuar lendo

Não existe a expressão "Há 4 dias atras". Ou é "Há 4 dias", ou "4 dias atrás"...
Advogados precisam melhor a sua escrita, tendem a escrever mal... continuar lendo